Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2026

⚠️ AVISO IMPORTANTE: Este é um serviço de assessoria PARTICULAR. Não somos um órgão governamental, empresa de correios ou entidade oficial. Ao contratar nossos serviços, você está contratando consultoria privada.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site e seus serviços, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Oferecemos um serviço de assessoria e consultoria particular para orientação sobre processos de liberação de encomendas internacionais. Nosso serviço inclui:

Análise e diagnóstico da situação do cliente
Orientação sobre documentação necessária
Esclarecimento de dúvidas sobre taxas e procedimentos
Suporte durante o processo de regularização

            O que NÃO está incluído:
            Pagamento de impostos ou taxas alfandegárias
Representação legal perante órgãos públicos
Garantia de liberação de encomendas
Serviços prestados por Correios, Receita Federal ou outros órgãos

        

3. Natureza do Serviço

DECLARAMOS EXPRESSAMENTE que:

Somos uma empresa privada de consultoria
Não temos vínculo com Correios, Receita Federal ou qualquer órgão governamental
O valor cobrado é exclusivamente pelo serviço de assessoria
O cliente pode optar por resolver questões diretamente com órgãos oficiais, sem custos de assessoria

4. Valores e Pagamento

O serviço de assessoria tem valor de R$ 57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos), cobrado de forma única.

Este valor refere-se exclusivamente à prestação do serviço de consultoria e não inclui eventuais impostos, taxas ou tributos que possam ser devidos à Receita Federal ou outros órgãos.

4.1. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via PIX, cartão de crédito e boleto bancário, através de plataformas de pagamento seguras.

5. Política de Reembolso

Você tem direito a solicitar reembolso nas seguintes situações:

Direito de arrependimento: Até 7 (sete) dias após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49)
Não prestação do serviço: Se não recebermos o atendimento conforme descrito

Para solicitar reembolso, entre em contato através dos canais indicados na seção de Contato.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Não utilizar o serviço para fins ilícitos
Não compartilhar acesso ao serviço com terceiros
Respeitar a propriedade intelectual do site e seus conteúdos

7. Limitação de Responsabilidade

Nosso serviço é de meio, não de resultado. Não garantimos:

A liberação de qualquer encomenda
Prazos específicos de resolução
Isenção de impostos ou taxas
Decisões de órgãos públicos

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço de assessoria.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, marcas, layouts) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização prévia.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor após publicação no site. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

11. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações:

E-mail: contato@[seudominio].com.br

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h

12. Disposições Finais

A eventual invalidade de qualquer cláusula destes termos não afetará a validade das demais. A tolerância em relação a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos.

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